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09/08/2010 - 18h02COMISSÕES / Assuntos Sociais

Proposta em exame na CAS estabelece que agentes de saúde devem ser servidores estatutários

Aperfeiçoamentos na legislação que define regras para a admissão de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias podem definir para esses profissionais ostatus exclusivo de servidores públicos regidos pelo regime jurídico único do ente federativo em que esteja empregado. A medida é prevista em projeto SubstitutivoQuando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. que deve ser submetido ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no próximo esforço concentrado de votações, entre o fim de agosto e início de setembro.

Pela legislação vigente, os dois grupos de profissionais estão submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a não ser que, no caso de estados, do Distrito Federal e dos municípios, exista lei estabelecendo outro tipo de vínculo. A mudança para que passe a prevalecer apenas o regime jurídico único está sendo sugerida junto com normas e prazos definitivos para a regularização dos agentes que já passaram por algum tipo de seleção pública e, aindam, para a realização de novos concursos.

A autora do substitutivo é a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que reuniu no texto sugestões de dois projetos de lei do Senado que abordam os mesmos assuntos, embora com abordagens distintas. Um dos textos (PLS 48/07) é assinado pelo senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), sendo o outro (PLS 323/09) uma proposição de Gilvam Borges (PMDB-AP). A relatora se manifestou pela aprovação do projeto de Quintanilha, já que, pelo regimento, ganha precedência o texto mais antigo.

Emenda

DIREITOS CONQUISTADOS

As mudanças que estão sendo sugeridas alteram o texto da Lei 11.350, de 2006, norma que regulamenta emenda constitucional (EC 51) que define regras gerais para admissão dos agentes de saúde e de combate às endemias. Pela emenda, os concursos passam a ser obrigatórios a partir de sua promulgação, havendo, porém, previsão de dispensa de processo seletivo para aqueles profissionais já em atividade quando eles tiverem sido admitidos para processo anterior de seleção pública.

O que substitutivo está propondo agora são finais para regularizar em definitivo as admissões dos agentes, assim como o statusjurídico do vínculo que terão com os entes públicos recrutadores. O que se propõe agora, como primeira medida, é que todos os entes públicos - estados, Distrito federal e municípios - certifiquem se houve seleção pública anterior, dando prazo de até sessenta dias após a promulgação da lei a ser gerada a partir desse momento para a efetivação dessa providência.

Caso tenha havido seleção pública, os agentes que porventura já estejam atuando serão efetivados no cargo. Do contrário, após esses 60 dias, o órgão ou ente público disporá de mais 120 dias para realizar concurso público para compor seu quadro de agentes de saúde e de combate às endemias.

A rigor, em termos de conteúdo, o texto que está sendo proposto por Rosalba Ciarlini é semelhante ao substitutivo da senadora Lúcia Vânia que passou na CCJ, onde os dois projetos foram examinados antes. Segundo Rosalba, houve necessidade de um novo texto para ajustes de técnica legislativa. Como os projetos terão Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na CAS, se forem aprovados podem seguir diretamente para exame da Câmara dos Deputados.

Gorette Brandão / Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Câmara Hoje discute o que pode mudar na saúde com a aprovação da Emenda 29

A saúde no Brasil e o que pode mudar com a Emenda 29 é o tema do debate desta terça-feira (10/08) no Câmara Hoje. Pela Emenda 29, os estados brasileiros vão ter que contribuir com 12% do total arrecadado com impostos. O dinheiro será destinado a investimentos em saúde. De acordo com o representante do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal Gustavo Arantes, não basta garantir mais recursos, se não forem feitas mudanças profundas nas políticas públicas de saúde do País. Na opinião de Lourdes Lemos, representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), o assunto é mesmo muito complexo, mas a aprovação da Emenda 29 poderá, sim, ajudar a melhorar as condições de atendimento à população, principalmente porque vai permitir investir mais no atendimento básico às famílias. 

Os convidados ressaltam que os profissionais da rede pública de saúde também são vítimas da situação, sofrendo com baixos salários e condições mínimas de trabalho. 

""OBS.: DESDE MAIO A OPOSIÇÃO OBSTRUI A PAUTA E ACUSA O GOVERNO.""(blog do acs eliseu grifo nosso)

O Câmara Hoje também ouviu parlamentares para saber o clima político acerca da apreciação da Emenda 29. A Oposição obstrui os trabalhos em plenário desde maio e só aceita votar outras matérias após a análise da emenda. O líder do Democratas, deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), acusa o Governo de não querer votar a destinação de mais recursos para a saúde. 

Do outro lado, o Governo acusa a Oposição de usar a Emenda 29 politicamente. O líder do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro (PT-PE), garante que os governistas querem votar, sim, a Emenda 29, mas só depois das eleições. Ele informou que já há negociação para buscar novos recursos para a saúde.

Créditos:

- Gustavo Arantes - representante do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal

- Paula Medeiros - repórter

- Lourdes Lemos - representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde

- Mariana Przytyk - repórter 

- Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC)

- Deputado Dep. Fernando Ferro (PT-PE)

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GOVERNO PROMETE ENVIAR PL QUE REGULAMENTA A 63 DO NOSSO PISO NO ESFORÇO CONCENTRADO DO DIA 17 E 18/08/2010.

No esforço concentrado do dia 17 e 18/08/2010 o GOVERNO enviar o PL que regulamenta o piso dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. Mais como sabemos que nada foi enviado até agora e para que seja realmente enviado nessa data EU convoco desde já os colegas do entorno de Brasília dos estados vizinhos e demais estados que poderem ir até Brasília vá porque nesse momento é a mais pura realidade, precisamos de pressão para que seja realmente enviado pelo GOVERNO O PL QUE REGULAMENTA A EMENDA 63 QUE NOS GARANTE O PISO SALARIAL, colegas, a poucos instante eu falei a um colega que teclava comigo e dizia: Você acha que tem esperança? Eu não tenho mais. E eu falei assim: Enquanto o caixão não descer a sepultura tenho esperança que ele (GOVERNO) chute ou bata na tampa daquela URNA e nos mostre que ainda está vivo!. E ai está nossa ultima chance de fazer-mos essa corrente de união força e de luta em prol de nosso maior esforço concentrado dentro daquela casa que é nossa, de todos os brasileiros, estamos esperançosos de que venceremos e como diz a BÍBLIA: Quem à de ir por nós? Disse Jesus: EU irei e ti darei resposta a ti e a teus amigos contigo! Vamos nessa colegas, vamos nessa.